Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.920/2024
09/02/2024
Dispõe sobre a proibição de pessoas que cometerem maus-tratos ou abandono a animais domésticos de obterem novamente sua guarda e de outros animais no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
