Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.921/2024
09/02/2024
Dispõe sobre a regulamentação de horário para a realização de operações de carga e descarga em vias públicas no âmbito do Município de Cabo Frio, na forma que menciona e dá outras providências.
