Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.491/2025
26/08/2025
Altera a Lei Municipal nº 2.990, de 21 de dezembro de 2018, que reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente FUMCRIA e o Conselho Tutelar.
