Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.147/2025
03/01/2025
Passa a se chamar Programa Municipal de Incubadoras de Empresas, Cooperativas Sociais e Parque Tecnológico INTEC CABO FRIO, o programa mencionado na Lei 2.375 de 15 de setembro de 2011 e dá outras providências.
