Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.165/2025
03/01/2025
Dispõe sobre a criação do Programa de Capacitação da Guarda Municipal para atendimento aos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Cabo Frio.
