Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.167/2025
03/01/2025
Determina que todos os hospitais, clínicas, postos de saúde e afins, públicos e privados, localizados no Município de Cabo Frio adquiram macas e cadeiras de rodas dimensionadas para obesos, e dá outras providências.
