Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.169/2025
03/01/2025
Dispõe sobre a implantação do Programa Médico Amigo da Escola nos centros educacionais do Município de Cabo Frio e cria o Selo Médico Amigo da Escola e dá outras providências.
