09/10/2025
Altera o caput do Art. 3º, os incisos I e II, revoga o inciso III da Lei Municipal 3.430 de 17 de Fevereiro de 2022 e altera os incisos de I à III do Art. 60 e os incisos de I à III do Art. 63 da Lei Municipal nº 2.352 de 29 de abril de 2011.
Institucional
Prefeito Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho
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Contatos
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