Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.504/2025
16/10/2025
Reconhece o estado de calamidade financeira na Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, declarado pelo Decreto nº 7.654, de 14 de outubro de 2025, e dá outras providências.
