Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.520/2025
03/11/2025
Dispõe sobre prioridade de atendimento aos doadores de sangue, nos caixas dos estabelecimentos comerciais denominados de hipermercados, supermercados ou congêneres estabelecidos no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
