19/11/2025
Dispõe sobre a instituição da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRSD no Município de Cabo Frio em conformidade com o Código Tributário Municipal CTM, Código de Limpeza Urbana Lei Nº 3.521, de 24 de maio de 2022 e a Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020 e dá outras providências.
Institucional
Prefeito Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho
CNPJ: 28.549.483/0001-05
Contatos
(22) 3199-9017
comunicacao@cabofrio.rj.gov.br
Endereço e horário
Praça Tiradentes, S/N - Centro, 28.906-290
08:00 às 17:00
O Portal da Prefeitura Municipal de Cabo Frio utiliza cookies para melhorar a sua experiência, de acordo com a nossa Política de Privacidade, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.