Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.524/2025
19/11/2025
Ratifica o protocolo de intenções firmado pelo Município de Cabo Frio para a constituição do Consórcio Público Intermunicipal de desenvolvimento da Região dos Lagos (CONDERLAGOS) e dá outras providências.
