Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.525/2025
19/11/2025
Altera a Lei nº 3.022, de 26 de abril de 2019, que Regulamenta, no âmbito do Município de Cabo Frio, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais."
