25/11/2025
Altera a Lei nº 3.632, de 23 de novembro de 2022, para permitir, em caráter excepcional, a queima e soltura de fogos de artifício durante eventos oficiais do Município de Cabo Frio, e revoga expressamente a Lei nº 4.499/2025.
Institucional
Prefeito Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho
CNPJ: 28.549.483/0001-05
Contatos
(22) 3199-9017
comunicacao@cabofrio.rj.gov.br
Endereço e horário
Praça Tiradentes, S/N - Centro, 28.906-290
08:00 às 17:00
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