Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.526/2025
25/11/2025
Altera a Lei nº 3.632, de 23 de novembro de 2022, para permitir, em caráter excepcional, a queima e soltura de fogos de artifício durante eventos oficiais do Município de Cabo Frio, e revoga expressamente a Lei nº 4.499/2025.
