16/12/2025
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Cabo Frio com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os Arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, vencidos até 31 de agosto de 2025.
Institucional
Prefeito Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho
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Contatos
(22) 3199-9017
comunicacao@cabofrio.rj.gov.br
Endereço e horário
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08:00 às 17:00
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