Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.539/2025
19/12/2025
Altera a Lei Municipal nº 4.508, de 23 de outubro de 2025, que autoriza a destinação de recursos provenientes da Tarifa de Acesso e Permanência de Veículos de Turismo.
