Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.541/2025
19/12/2025
Institui os processos consultivos para a indicação de Diretores-Gerais, Diretores-Adjuntos e Dirigentes de Turnos das unidades de ensino integrantes da Rede da Secretaria Municipal de Educação de Cabo Frio/RJ.
