Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.542/2025
19/12/2025
Dispõe sobre a alteração do plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do IBASCAF Instituto de Beneficiários e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio.
