Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.173/2025
03/01/2025
Fica instituído no Município de Cabo Frio o dia 9 de julho como o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e reconhece suas atividades como atividade de risco.
