Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.178/2025
03/01/2025
Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 2.300, de 28 de julho de 1994, no âmbito do Município de Cabo Frio, determinando a criação de caixas adaptáveis aos portadores de deficiência física nos supermercados
