Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.179/2025
03/01/2025
Dispõe sobre a implantação de serviço psicológico nos Hospitais Municipais, Unidades de Pronto Atendimento, Unidades de Saúde Emergenciais e municipais no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
