Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.186/2025
03/01/2025
Dispõe sobre normatização da Lei nº 2.486, de 21 de dezembro de 1995 no âmbito do Município de Cabo Frio, tornando obrigatória a instalação de balanças de precisão nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.
