Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.190/2025
03/01/2025
Dispõe sobre a proibição de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de trabalho, ou de sua manutenção, no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
