12/06/2023
O Código de Obras é uma lei que estipula as normas técnicas para a execução de qualquer tipo de construção. Nele, estão definidos os procedimentos para aprovação de projetos, metodologia para execução e fiscalização das obras, licenças para execução e penalidades para os casos de descumprimento da lei.
Institucional
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Contatos
(22) 3199-9017
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Endereço e horário
Praça Tiradentes, S/N - Centro, 28.906-290
08:00 às 17:00
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