Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.220/2025
03/01/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de bibliotecas escolares em todas as unidades públicas municipais e privadas de ensino, no âmbito do Município de Cabo Frio, com base na Lei Federal nº 12.244/2010.
