Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.225/2025
03/01/2025
Disciplina no âmbito do Município de Cabo Frio atuação do profissional fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional na prestação da assistência domiciliar aos condôminos nas áreas comuns dos condomínios residenciais.
