Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.239/2025
03/01/2025
Institui o Programa Dengue nas Escolas por meio de palestras educativas para os alunos da rede municipal de ensino, com o intuito de conscientizá-los sobre a prevenção e combate do Aedes Aegypti, no Município de Cabo Frio.
