Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.245/2025
03/01/2025
Dispõe sobre fixação de cartaz ou placa, em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves e dá outras providências.
