Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.251/2025
03/01/2025
Dispõe sobre a proibição aos postos de combustíveis do Município de Cabo Frio abastecerem com Gás Natural Veicular GNV veículos que não apresentarem o selo garantidor para o seu uso.
