Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.266/2025
03/01/2025
Dispõe sobre a proibição das concessionárias de serviços essenciais a suspenderem o fornecimento dos seus serviços após o prazo de 90 dias do vencimento da fatura vencida e não paga no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
