Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.269/2025
03/01/2025
Institui a obrigatoriedade da realização do teste escala M-CHAT em crianças para a detecção do Transtorno do Espectro Autista TEA, no Município de Cabo Frio.
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