Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.271/2025

03/01/2025

Dispõe sobre o cancelamento via correio eletrônico (e-mail) de serviços essenciais e contínuos no Município de Cabo Frio.

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