Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.281/2025
03/01/2025
Institui a Comissão de Conscientização, Prevenção, Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente nas escolas públicas do Município de Cabo Frio.
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