03/01/2025
Dispõe sobre a transferência de titularidade de permissão de táxi outorgada pelo Município de Cabo Frio; regulamenta a transferência do direito à exploração do serviço de táxi nos termos do art.12-a da lei federal n° 12.587/12, e dá outras providências.
Institucional
Prefeito Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho
CNPJ: 28.549.483/0001-05
Contatos
(22) 3199-9017
comunicacao@cabofrio.rj.gov.br
Endereço e horário
Praça Tiradentes, S/N - Centro, 28.906-290
08:00 às 17:00
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