Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.290/2025
03/01/2025
Institui a obrigatoriedade da realização de exame Teste Molecular de DNA em recém-nascidos para a detecção de Atrofia Muscular Espinhal AME, no Município de Cabo Frio.
