Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.296/2025
03/01/2025
Institui o Programa de Mútua Cooperação entre as Comunidades Terapêuticas instaladas no Município de Cabo Frio e o Poder Público através de termo de colaboração e dá outras providências.
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