Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.312/2025
03/01/2025
Institui o sistema de seguro para veículos estacionados nas vias e nos logradouros públicos abrangidos pelo Sistema de Estacionamento Rotativo Pago (Parquímetro) no Município de Cabo Frio.
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