Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.313/2025
03/01/2025
Dispõe sobre atendimento preferencial, aos doadores de órgãos, tecidos e medula óssea, e, ainda, aos inscritos no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME no Município de Cabo Frio.
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