Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.321/2025

03/01/2025

Dispõe sobre o reordenamento do trânsito e da mobilidade urbana nos arredores do 18º Grupamento de Bombeiro Militar em Cabo Frio para proporcionar maior celeridade e eficiência em operações de salvamento e dá outras providências.

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