Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.331/2025
03/01/2025
Institui a implantação de cursos gratuitos à mulher gestante sobre os cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
