Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.339/2025
03/01/2025
Dispõe sobre a inclusão no currículo escolar do Ensino Fundamental das Escolas Públicas Municipais de Cabo Frio o estudo de orientações básicas sobre educação financeira, economia doméstica e dá outras providências.
