Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.347/2025
03/01/2025
Institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades / superdotação no Município de Cabo Frio.
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