Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.351/2025
03/01/2025
Torna obrigatória ao serviço público de instalação de rede e distribuição de água, concedido ou próprio, no Município de Cabo Frio a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água.
