Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.359/2025
03/01/2025
Dispõe sobre o Programa Medicamento em Casa que visa a entrega em residência de medicamentos de uso contínuo às pessoas idosas ou com deficiência, usuárias da Rede Municipal de Saúde no Município de Cabo Frio.
