03/01/2025
Dispõe sobre normatização da Lei Federal nº 14.626/2023, que altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com Transtorno do Espectro Autista com reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo neste Município.
