Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.362/2025
03/01/2025
Torna obrigatório aos estabelecimentos privados e públicos do município, colocar, de forma visível, placas de atendimento prioritário com o símbolo mundial da Fibromialgia.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de Cabo Frio utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
