Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.363/2025
03/01/2025
Dispõe sobre o tombamento como Patrimônio Histórico, Cultural e Arquitetônico, de natureza material e imaterial, da Cidade de Cabo Frio, a construção localizada na Rua Cel. Ferreira, nº 1.153, Bairro Portinho.
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