Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.364/2025
03/01/2025
Institui o serviço de loteria do Município de Cabo Frio - LOTECAF, serviço público municipal destinado a gerar recursos para financiar atividades socialmente relevantes relacionadas à promoção de direitos sociais.
