Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.372/2025

03/01/2025

Institui a “Semana da Enfermagem”, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

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