Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.375/2025
03/01/2025
Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 3.307/2021, e dá outras providências.
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